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Regulamentação de visitas. Convivência com o genitor. Prevalência do interesse do menor

Tribunal: TJDF

Tema(s): Regulamentação de visitas Convivência com o genitor Prevalência do interesse do menor

Data de Publicação: 30/06/2023

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Revenge porn. Crime de extorsão. Homem é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas da ex-namorada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Revenge porn Crime de extorsão Homem é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas da ex-namorada

Data de Publicação: 26/02/2021

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Medida cautelar. Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada. Ameaças

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Medida cautelar Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada Ameaças

Data de Publicação: 03/02/2021

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Violência contra a mulher. Ameaça. Nora. Sogra. Discussão familiar. Medidas protetivas indeferidas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência contra a mulher Ameaça Nora Sogra Discussão familiar Medidas protetivas indeferidas

Data de Publicação: 01/02/2021

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Constrangimento a ex-namorada após término de namoro. Indenização por danos morais. Conduta repugnante com evidente caráter ofensivo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Constrangimento a ex-namorada após término de namoro Indenização por danos morais Conduta repugnante com evidente caráter ofensivo

Data de Publicação: 27/07/2020

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Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Ameaça Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 02/12/2019

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Proibição de se aproximar da ex-namorada e manter contato por qualquer meio de comunicação. Stalking. Forma de violência em que o stalker invade a esfera de intimidade e privacidade da vítima

Tribunal: TJGO

Tema(s): Proibição de se aproximar da ex-namorada e manter contato por qualquer meio de comunicação Stalking Forma de violência em que o stalker invade a esfera de intimidade e privacidade da vítima

Data de Publicação: 02/09/2019

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Lei maria da penha. Violência baseada no gênero. Conflito negativo de competência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei maria da penha Violência baseada no gênero Conflito negativo de competência

Data de Publicação: 06/12/2018

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Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Multiparentalidade.

Tribunal: TJSP

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de reconhecimento de paternidade post mortem Multiparentalidade

Data de Publicação: 07/05/2018

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Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento de Paternidade post mortem c/c Petição de Herança

Tribunal: TJSC

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de Reconhecimento de Paternidade post mortem c/c Petição de Herança

Data de Publicação: 04/05/2018

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